Por determinação do juiz da 4ª Vara Cível de Volta Redonda Roberto Henrique dos Reis, a Câmara Municipal, em caráter liminar, determinou que o vereador Hálison Vitorino (PP) seja afastado do cargo. A decisão estabelece ainda que seja dada posse, em 24 horas, ao suplente Guilherme de Souza Policarpo, mais conhecido como Guilherme Sipe.
A liminar foi concedida devido a ação movida pelo suplente após o vereador Hálison, meses atrás, ter assumido o cargo de diretor Administrativo do Hospital São João Batista, contrariando, segundo o magistrado a Lei Orgânica Municipal (LOM).
“Em relação ao pedido de reconsideração do indeferimento da tutela, reanalisando os argumentos do autor, em cotejo com os documentos que instruem a petição inicial, verifico a evidência de seu direito, pois realmente o réu assumiu cargo do qual não havia previsão na Lei Orgânica do MVR [Município de Volta Redonda] para o licenciamento e nem no Regulamento Interno da CMVR”, afirma o juiz em sua decisão.
Ainda de acordo com o magistrado, para assumir cargo comissionado de diretor Administrativo na UHG (União Hospitalar Gratuita), mantenedora do hospital, Vitorino “deveria ter requerido exoneração e não licença e a CMVR, no caso de não requerimento de exoneração, estava obrigada a abrir procedimento para perda do mandato eletivo deste réu, mas não o fez”.
– A urgência do procedimento decorre do fato do vereador Hálison Vitorino estar irregularmente exercendo mandato, quando deveria ter sido exonerado ou ter perdido seu mandato, tudo em detrimento do suplente, seu substituto legal, que inclusive exerceu o mandato por mais de 04 meses”, acrescentou Roberto Henrique dos Reis na decisão.
O juiz ressalta que a situação configura “evidente ilegalidade no exercício do mandato de vereador que se licenciou irregularmente, em afronta à lei Orgânica do MVR e ao Regulamento Interno da CMVR e, ainda, em afronta à Constituição Federal”.
Entenda
A convite do prefeito Antônio Francisco Neto, o vereador Hálison Vitorino se licenciou da Câmara, no início de maio deste ano, para ocupar o cargo no HSJB. Na ocasião Sipe assumiu a cadeira, onde permaneceu por duas semanas, devolvendo a vaga para o titular.
O pedido de afastamento de Hálison, requerido por Sipe, chegou a ser votado na Câmara Municipal e foi rejeitado por 19 votos. Na ocasião, a Procuradoria-Geral da Câmara entendeu que o parlamentar não infringiu a Lei Orgânica. Por isso, Sipe recorreu à Justiça.
Fonte: diariodovale.com.br
